Em audiência no Gabinete na última sexta-feira (31/08), o Prefeito Carlos Borges assinou a lei que regulamenta os cargos de Agentes Comunitários de Saúde do Município, de celetistas para estatutários. Um grupo de agentes comunitários de saúde e a direção do Sindicato dos Servidores Municipais da Zona da Mata (SINSEZMAT), estiveram presentes durante o ato da assinatura.
O Prefeito Carlos borges, disse que se sente feliz de ter a oportunidade de dar esse benefício aos agentes durante seu mandato.
Com a regulamentação os agentes terão plano de carreira como qualquer outro servidor municipal.
De acordo com a Lei federal 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, o regime jurídico estatutário é definido como aquele que possui vínculo legal mediante cargo público, com prerrogativas extraordinárias. Portanto, este regime foi criado com o intuito de regulamentar as relações de direito administrativo entre o Estado e prestadores de cargos públicos através da regência de um estatuto, instituído por lei.
A Professora Mirna diretora do sindicato, destacou a importância da regulamentação. ‘’ são dez anos que os agentes comunitários de saúde vem lutando para ter esse benefício.”
O Secretário de saúde Adenilson Anacleto, comentou dizendo que a sanção da lei é mais uma vitória para a saúde do Município. Quando o Município está atendendo um pedido antigo da classe, com certeza quem será beneficiado é a população que terá um serviço melhor prestado por parte dos servidores, que vão trabalhar mais contentes.
Representando a Câmara de Vereadores esteve presente o vereador Reinaldo Parreira, onde disse que os vereadores sempre estarão prontos para ajudar naquilo que é papel da Câmara.
Fonte Decom
