O Prefeito municipal de Alta Floresta D’Oeste, Gio Damo, sancionou um conjunto de leis que regulamenta a questão ambiental no município como a código municipal de proteção ao meio ambiente, a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Cmma), o Fundo Municipal de Meio Ambiente (Fmma) e a criação do o Sistema de Licenciamento Ambiental do município de Alta Floresta D’Oeste.
Segundo o prefeito Gio Damo a legislação ambiental aprovada e sancionada é um grande avanço para o município, “pois com ele institui ferramentas, orientações e traz para o município a competência do licenciamento de baixo impacto, o que fará com o comércio e o setor produtivo tenha agilidade no tempo do licenciamento. assim como a redução de custos”, destaca prefeito.
Além disso, gostaria de salientar a atuação do vereador Jeremias, para aprovação pela Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste e a busca de estrutura junto a Sedam, ressalva Gio Damo.
O Código Municipal de Proteção ao Meio Ambiente que compreende o conjunto de princípios, objetivos e diretrizes administrativas e técnicas que visam orientar as ações do Poder Executivo Municipal em sua relação com as instituições públicas e privadas, bem como com os cidadãos, visando assegurar a utilização dos recursos ambientais em conformidade com o bom manejo ecológico, a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, respeitando a competência da União e do Estado, propiciando o desenvolvimento sustentável no Município de Alta Floresta D’Oeste.
Para o analista jurídico da Prefeitura municipal Daniel Paulo Fogaça, a legislação ambiental municipal reduziu consideravelmente as taxas de licenciamento ambiental no âmbito do município frente aos valores cobrados pelo órgão estadual.
“Com a redução dos valores o acesso ao licenciamento será muito mais fácil e menos oneroso para os empresários e pequenos produtores. O que incentivará os mesmos a trabalharem de forma regularizada”, explica Daniel.
Caberá ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (Cmma), órgão colegiado, de caráter consultivo, orientativo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, deliberar no âmbito de suas competências, sobre questões de meio ambiente do Município, assim como identificar e informar às autoridades competentes sobre a existência de acidentes ambientais, áreas degradadas ou ameaçadas de degradação e fiscalizar a aplicação dos recursos.
Fonte
Texto: Dhiony Costa e Silva
Fotos: Dhiony Costa e Silva
Decom – Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste
