Durante a manhã desta quinta-feira (13), nas dependências do Teatro Municipal, aconteceu a audiência pública de prestação de contas do primeiro semestre de 2020. Para a realização da mesma, foi respeitado o distanciamento, uma das medidas para evitar aglomerações, devido aos riscos por causa do novo Coronavírus.
A audiência foi transmitida através da internet.
O Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais é preparado em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2001 (Art. 9º, § 4º), que determina que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, em audiência pública, na Comissão Mistas de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Tudo em Conformidade com a Instrução Normativa nº 39 do TCE/RO, Artigos 8º e 25º, anexo “B”.
A transparência e a publicidade buscadas pela Lei e por esta Administração têm por objetivo permitir um controle social mais efetivo, partindo do pressuposto de que, conhecendo a situação, o cidadão terá muito mais condições de cobrar, exigir e fiscalizar as contas públicas. Em conformidades com as seguintes Leis:
Lei nº 1408/2017 – Plano Plurianual do Município de Alta Floresta D’oeste/RO, para o período de 2018 á 2021;
Lei nº 1520/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020;
Lei nº 1532/2019 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro 2020, no valor inicialmente previsto de R$ 59.682.474,73 (cinquenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos).
Devido a pandemia do novo Coronavírus, o município não deverá alcançar a estimativa de receita orçamentária, devendo ficar um pouco abaixo.
Fonte – Decom
