O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) estabeleceu que até dezembro deste ano, a prefeitura municipal de Alta Floresta d’Oeste execute contas de contribuintes que estão em débito com o fisco municipal.
Em que pese o fato de a prefeitura ter feito sua parte criando dois REFIS (que são programas com descontos para que o contribuinte pague menos pelas dívidas em atraso) nos anos de 2021 e 2023 visando evitar as execuções fiscais, a adesão dos contribuintes foi baixa não atingindo o resultado esperado.
Dados do Município mostram que há volume de débitos em todas as taxas, porém o maior volume está concentrado no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Lixo.
Dados do Portal da Transparência mostram que devedores sendo empresas e pessoas físicas estão na lista de dívida ativa da prefeitura e deverão sofrer a execução dos débitos pendentes.
Diante da impossibilidade da realização de novo REFIS, a recomendação do Município é de que o contribuinte que possua débitos pendentes com IPTU, ISS, Taxa de Lixo, Guias, Alvarás, dentre outros, procure o setor competente da prefeitura em caráter de urgência até a data limite de 14/11/2024, para regularização da sua situação evitando a execução fiscal e negativação do seu CPF ou CNPJ.
A prefeitura municipal salienta que os recursos arrecadados através das taxas e tributos municipais, são imprescindíveis para que o município siga realizando investimentos em infraestrutura nas mais diversas áreas, e aprimorando a qualidade dos serviços públicos em benefício da população.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta d’Oeste.
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