Lei de Acesso à Informação

A lei Federal número 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Município de Alta Floresta D’Oeste-RO. através do Decreto Nº. 9393/16, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A prefeitura de Alta Floresta D’Oeste-RO disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

• Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades do Município.
• Dados sobre programas, ações, projetos e atividades do Município.
• Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pelo Município.
• Informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município.
• Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pelo Município.
• Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício no Município.

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, clique no Botão do e-SIC abaixo.

Caso prefira entregar a sua solicitação pessoalmente no  Serviço  de Informação ao Cidadão – SIC, click no Botão para maiores informações.